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A implantação da PEC das Domésticas, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamentou o trabalho dos empregados domésticos, assegurando a essa categoria os direitos que, até então, eram aplicados apenas aos trabalhadores de empresas, ainda gera polêmica e dúvidas. “De tempos em tempos, o gestor de pessoas é submetido a autênticos desafios. O tema do momento é a PEC 66/2012. Ouso titular a dona de casa, a empregadora doméstica, a patroa, como gestora de pessoas, aliás, o é, e como é”, reflete o diretor jurídico da ABRH-SP Carlos Silva.

Muitas são as dúvidas, segundo ele. Por exemplo, pela alteração legal introduzida, os empregados domésticos passam a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A questão é: como o empregador doméstico fará o recolhimento do FGTS? 

“Salvo o governo criar um novo procedimento mais facilitado, segundo as formalidades atuais, o empregador terá que obter, pelo site da Receita Federal, o Cadastro Específico do INSS. Após fazê-lo, irá recolher o FGTS por guia impressa ou pela internet. Se optar por recolher por via da internet, terá que baixar o programa do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), que requer a compra de um certificado digital, espécie de pen drive com senhas. Uma complicação para muita gente”, afirma Silva.

Com a nova lei, surgem as questões relacionadas à convenção ou acordo coletivo. Pela regra sobre o assunto, sendo livre a associação sindical, será que surgirão sindicatos de empregados domésticos nos mais de 5 mil municípios brasileiros?

Há ainda outras indagações: como serão tratados os feriados? Havendo trabalho, serão pagos como horas extras? Como ficará a situação da empregada que, há muito tempo, mora na casa onde trabalha e ali permanece todos os dias. Terá direito a horas extras? Quantas? E o salário-família a ser pago? Como será feito o recolhimento do seguro contra acidente do trabalho? E quanto ao vale transporte? Qual o valor permitido para desconto?

Também é preciso definir se quem não cumprir a nova lei será punido e como. “Os fiscais do trabalho irão às residências para conferir se os empregadores estão cumprindo a lei? Serão aplicadas multas? E no caso do(a) empregado(a) doméstico ingressar com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, como serão apurados os fatos? Quem serão as testemunhas?”, indaga Silva.

Para tentar responder a todas estas indagações, a ABRH-SP promoverá, no próximo dia 27, das 8h30 às 12 horas, na sua sede, um debate sobre a PEC das Domésticas. O evento tem a coordenação do Corhale – Comitê RH de Apoio Legislativo, grupo mantido pela Associação que estuda e sugere aos órgãos legislativos propostas relacionadas às relações de trabalho.

O debate terá a participação dos especialistas em Direito do Trabalho: além de Carlos Silva, José Eduardo Pastore, advogado, mestre em Direito Social e conselheiro da ABRH-SP; José Roberto de Melo, diretor de Relações do Trabalho da ABRH-Nacional; Magnus Apostólico, diretor de Relações do Trabalho da Febraban (Federação Brasileira de Bancos); e Wolnei Tadeu Ferreira, diretor Jurídico da ABRH-Nacional.

Fonte: ABRH-SP

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• A pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas subiu ligeiramente de 95,3% em fevereiro/13 para 95,4% em março/13. Isso significa que, durante o mês passado, a cada 1.000 pagamentos realizados, 954 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias.

• Na comparação com o mesmo mês do ano passado, a pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas também cresceu, já que em março/12 havia sido de 95,0%.

• O nível de 95,4% foi o maior valor da série histórica, iniciada em 2006, para um mês de março.

• As micro e pequenas empresas do setor comercial apresentaram o maior nível de pontualidade de pagamentos em março/2013: 96,0%. As de serviços registraram pontualidade de 94,7% e, por fim, a pontualidade das micro e pequenas empresas industriais atingiu 94,5% no período.

  
  

  Fonte: ABRH-SP

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Diferente do coaching, que é mais relacionado à performance e tem um foco definido, o mentoring tem objetivos mais amplos e chega a interferir na vida da pessoa como um todo. “O profissional pode trocar de empresa, mas sempre pode manter uma conexão com o seu mentor”, explicou o consultor e palestrante Sidnei Oliveira, especialista em conflitos de gerações, na palestra Formação de Mentores para Jovens Talentos, realizada na última quarta na ABRH-SP.

O foco da palestra foi debater como os líderes da atualidade podem exercer o papel de mentores dos jovens. Segundo Oliveira, esse foi um processo que se perdeu quando as empresas, depois do advento da reengenharia, forjaram seus líderes em dois pilares: resultado e processo. “Com isso, o cuidado com as pessoas passou a ser da área de RH. Criamos líderes que têm um vácuo na gestão de pessoas, o que compromete a formação de jovens profissionais.”

Oliveira tem proposto que a pauta do mentoring seja colocada dentro dos programas de desenvolvimento de lideranças. “É preciso que o líder volte para a equação das pessoas. Esse papel não tem de ser do RH”, recomendou.

Fonte: ABRH-SP

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Evento promovido no dia 19 de abril pela ABRH-SP Regional Campinas e o Gruca (Grupo de Recursos Humanos de Campinas), o Fórum Legal Trabalhista foi um sucesso e mostrou que a parceria entre a associação e o grupo informal evolui a cada dia, o que beneficia os profissionais de RH da região.

Entre profissionais de RH e da área jurídica, 250 pessoas participaram do fórum, realizado no Teatro Amil, em Campinas. O evento teve como destaque a apresentação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Caputo Bastos, que abordou o impacto das decisões do TST nas relações trabalhistas.

Fonte: ABRH-SP

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Desde o começo do ano, a Fênix Editora vem apresentando novidades para seu público. E o mês de maio não será diferente.  Ele trará a mudança da revista profissional&negócios.

Com um design completamente diferente, a neo revista entrará no mercado 100% renovada, com novas editorias, novos assuntos, novos articulistas e outras inovações que garantirão ainda mais a satisfação de seus leitores. Para deixar um gostinho de curiosidade, nesta nova edição, a P&N irá contar com uma matéria sobre a escolha de uma escola de negócios para sua carreira. Ficou interessado? Na segunda quinzena, ela chegará a suas mãos.

Para oficializar esse lançamento, a Fênix irá fazer um café da manhã no Espaço Araguari no dia 15 de maio. Durante o evento, o consultor Cesar Souza ministrará uma palestra com o tema Um Neo RH para uma Neo Empresa, que se encaixa perfeitamente com a nova proposta a ser apresentada na profissional&negócios.

Em relação às novidades do Top of Mind Estadão de RH, a primeira fase da votação do prêmio já foi finalizada e está agora no momento de autorização para divulgação dos nomes dos fornecedores, empresas com melhores práticas e profissionais que irão compor a segunda fase da eleição. São 33 categorias com os cinco nomes mais votados. Pelo segundo ano consecutivo, virá o Guia Top5, sucesso absoluto em sua primeira edição, que tem como objetivo orientar o Colégio Eleitoral na escolha dos vencedores do prêmio.

Mantenha-se sempre ligado às novidades da Fênix, acessando www.rhcentral.com.br

Fonte: ABRH-SP

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A ABRH-SP cumprimenta os trabalhadores pelo seu dia, comemorado na próxima quarta. A Associação confirma o compromisso de atuar para enfrentar os desafios mais prementes da área de gestão de pessoas, tanto aqueles concernentes às relações de trabalho, quanto aqueles relacionados à educação profissional, expresso na sua missão, que é a de “disseminar o conhecimento do mundo do trabalho para desenvolver e engajar pessoas e organizações, influenciando na melhoria da condição social, política e econômica do país”.

Fonte: ABRH-SP

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Até esta terça, 30 de abril, os profissionais de RH e gestores de pessoas podem se inscrever para o CONARH ABRH 2013 – Congresso Nacional sobre Gestão de Pessoas com preços especiais. A partir dessa data, há um acréscimo nos valores. Os descontos são maiores ainda para os associados da ABRH-SP – 40% do preço da tabela.

A 39ª edição do evento, que é considerado o segundo maior do mundo e o maior da América Latina, tem como tema principal Reinventar a Gestão: Uma construção coletiva. Promovido pela ABRH-Nacional com a copromoção da ABRH-SP, o congresso está marcado para 19 a 22 de agosto, no Transamerica Expo Center, na capital paulista.

Entre os palestrantes já confirmados destaca-se a participação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, hoje integrante do Conselho Curador da Fundação iFHC, instituto criado em 2004 que leva seu nome. É a segunda vez que ele participa do congresso para falar de gestão de pessoas. Na edição de 2009, FHC fez a palestra magna de encerramento do evento.

Outro conferencista que já garantiu a sua participação no congresso é Marcos Troyjo. O economista é diretor do BricLab da Universidade Columbia (EUA), laboratório de pesquisa sobre os países que integram a sigla Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

O congresso também terá a presença de Brian Welle, people analytics manager do Google. Ele integra a equipe do Google´s People Analytics, que tem o objetivo de realizar pesquisas que ajudem a companhia a manter seus recursos humanos.

Como todos os anos, o CONARH também terá a Expo ABRH, vitrine de oportunidades, inovações e tecnologias em gestão de pessoas. As inscrições para a feira, que tem visitação gratuita, já podem ser feitas pelo site do evento.

Mais informações e inscrições: www.conarh.com.br

Fonte: ABRH-SP

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