Em vigor desde 2017, a lei nº 13.467, conhecida como reforma trabalhista, voltou a ser alvo de críticas neste ano de eleições. Mas, afinal, a reforma foi positiva ou negativa para os trabalhadores, as empresas e, particularmente, para os gestores de Recursos Humanos? Com o objetivo de aprofundar o debate sobre o tema, o CORHALE – Comitê RH de Apoio Legislativo, braço legislativo da ABRH em todo o Brasil, promoveu, na última quarta, o webinar gratuito “O RH e a Reforma Trabalhista”.
O evento teve como debatedores os advogados, integrantes do CORHALE, José Eduardo Gibello Pastore, consultor na área de Relações Trabalhistas da Federação do Comércio de Estado de São Paulo (Fecomercio/SP), e Maria Cristina Mattioli, presidente do Conselho Superior de Relações do Trabalho (Cort) da Fiesp e Desembargadora do Trabalho aposentada, além dos profissionais da área de Recursos Humanos Wellington Silvério, diretor de RH da John Deere – América Latina, e Alan Ogura, head de RH da Credsystem. Coordenador do CORHALE, Carlos Silva foi o moderador do webinar. Confira, a seguir, as principais reflexões:
Maria Cristina Mattioli: “A Reforma Trabalhista trouxe muitas novidades. Por isso, prefiro falar em modernização, não em reforma, termo que a CNI [Confederação Nacional da Indústria] também usa. Modernização porque não tivemos tantas alterações que colocassem o texto original da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] de cabeça para baixo, o que houve foi um ajuste à realidade atual. Há dois pontos essenciais para entendermos a reforma e avaliarmos a sua positividade: a regulamentação do teletrabalho e a discussão do negociado sobre o legislado, matéria que está sendo debatida neste momento no Supremo Tribunal Federal [o evento foi realizado em 25 de maio]. Não fossem esses dois dispositivos não teríamos ultrapassado o período de pandemia de uma forma tão tranquila. Entre 2015 e 2016, segundo o ministro [do Desenvolvimento Regional] Rogério Marinho, foram perdidos cerca de 3 milhões de postos de trabalho. Coincidentemente, esse mesmo número de postos de trabalho retornou durante o período de pandemia. Isso aconteceu em razão das medidas e da flexibilidade trazidas pela reforma trabalhista, como o teletrabalho e alguns ajustes no contrato de trabalho feitos por convenção coletiva. Se não fossem esses dois instrumentos, possivelmente não haveria uma recuperação das vagas de trabalho extintas. Apesar de toda a crítica, não necessariamente a lei vai gerar emprego, o que gera empregos são as alterações que a legislação trabalhista pode provocar num ambiente de negócios. O que um investidor considera na hora de investir em um país? Três riscos: político, econômico e jurídico. Este último se baseia na estabilidade das decisões, na chamada segurança jurídica. E foi esse ponto que a reforma tentou resolver”.
José Eduardo Gibello Pastore: “A modernização veio com o objetivo muito claro da segurança jurídica. Essa foi a intenção do legislador que aprovou a lei democraticamente depois de muita discussão. Houve um discurso político legítimo, no sentido da geração de empregos, só que a lei trabalhista sozinha não pode nascer para gerar empregos. No entanto, pode provocar a geração de empregos pela via indireta, oferecendo segurança jurídica. Tudo isso vai refletir sobre as pessoas que fazem a gestão de pessoas e que vão aplicar as regras. Os advogados orientam, mas quem vai fazer a regra transitar dentro da empresa é o RH. A segurança jurídica tem tudo a ver com a gestão. Um exemplo é a questão da terceirização. A reforma trouxe uma mudança absolutamente radical. Antes havia uma Súmula do TST [Tribunal Superior do Trabalho] que dizia que não se poderia terceirizar a atividade fim e era o juiz do trabalho quem decidia o que era atividade fim ou meio. Essa questão trazia muita insegurança jurídica, porque cada juiz decidia conforme seu pensamento. Com a reforma, agora é possível terceirizar até a atividade finalística. A grande mudança foi dizer que não importa mais o que terceirizar, mas como. Com isso, os trabalhadores terceirizados passaram a ter uma série de direitos, como, por exemplo, usar o refeitório e o ambulatório da empresa contratante. Ou seja, houve uma dignificação do trabalho, o que trouxe até um um custo maior para as empresas, mas foi o preço que elas tiveram de pagar para ter segurança jurídica. Isso foi um grande avanço do ponto de vista legislativo e pacificou a questão da terceirização dentro do Judiciário”.
Wellington Silvério: “A reforma trouxe um desafio interessante: a educação dos nossos líderes. RH é o executor e guardião das boas práticas trabalhistas, mas na ponta fazendo acontecer estão os líderes. Sabemos que existe uma demanda trabalhista por conta de uma relação que não foi bem construída entre o líder e a sua equipe. Então, investimos e continuamos a investir muito na educação deles. Sem dúvida, a reforma trabalhista foi muito positiva para as organizações. Trouxe muito mais segurança jurídica, o que nos ajudou a melhorar a relação muitas vezes conflituosa com os distintos sindicatos. Antes, tudo exigia a necessidade de fazer uma discussão mais ampla com os sindicatos, o que tornava as decisões para os dois lados (empresa e funcionários) morosas. Destaco alguns elementos que ajudaram as organizações: o parcelamento das férias em três períodos, que trouxe maior flexibilidade; a possibilidade de o banco de horas individual com a compensação em seis meses, sem a necessidade de sentar com o sindicato; a terceirização, que sempre foi muito polêmica, conflituosa e geradora de demandas diversas na esfera trabalhista, o que acelerou inclusive o mercado de modo geral, com melhores condições e mais oportunidades para trabalhar nessa frente; e a não obrigatoriedade de homologação de rescisões com o sindicatos, o que nos deu maior velocidade. De modo geral, a reforma trabalhista foi um passo importantíssimo para a modernização das relações de trabalho, mas não é o suficiente. Em um mercado cada vez mais dinâmico, competitivo, globalizado, não podemos continuar com as amarras de uma legislação trabalhista, precisamos acelerar o passo da modernização”.
Alan Ogura: “A modernização trabalhista está subaproveitada. Há mais de 100 itens modificados por meio da modernização que estão subutilizados, talvez por falta de esclarecimento. Também tem uma postura ainda muito conservadora do próprio RH e do próprio Jurídico das empresas. Podemos buscar mais esclarecimentos para conseguir usar a legislação de acordo com as necessidades de gestão. Essa questão da terceirização, por exemplo, a gente pensou: será que vai precarizar o trabalho? Mas, na verdade, a nossa discussão foi de que o que é sagrado não vamos terceirizar, porque ali é onde está a inteligência da empresa, onde fazemos o negócio girar. Outra questão é que, no meio disso tudo, surgiu a pandemia. No nosso negócio muitas empresas trabalham hoje com regime híbrido e outras até 100% em home office. Então, tem uma questão importante que é a disputa por talentos. O mercado está enlouquecido, a dinâmica virou de cabeça para baixo. O teletrabalho, o trabalhar de qualquer lugar é uma realidade no nosso negócio. Estamos disputando com empresas dos Estados Unidos, Canadá e Europa, que pagam em euro e dólar. A modernização trabalhista, portanto, ajudou a extrair flexibilidade a favor desse novo cenário que se impôs. Muita coisa foi feita, diversos avanços, mas ainda não é suficiente. Falta a velocidade que acompanhe a realidade. Um ponto importante foi a questão da saúde mental, inclusive com o Burnout tipificado como doença do trabalho. Foram ágeis em fazer a mudança porque é uma realidade. Quando olho na minha empresa os atestados médicos, os motivos de afastamento, a maioria é de doenças associadas à parte psicológica. A questão da jornada ainda é complexa porque as pessoas estão trabalhando muito mais. Vejo a oportunidade de avançar em como se controla a jornada”.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ABRH-SP – 30 de maio de 2022
